A SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. disponibiliza um novo modelo eletrónico que irá permitir a desmaterialização do atestado médico de aptidão para a condução e a comunicação eletrónica do mesmo para o IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, bem como promover a sua implementação pelos vários operadores.
A Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, através do Centro de Saúde de Beja, fará parte da fase piloto deste projeto nacional. Integram ainda a fase piloto instituições pertencentes a todas as Administrações Regionais de Saúde, sendo 5 na ARS Norte, 3 na ARS Centro, 3 na ARS Lisboa e Vale do Tejo, 1 na ARS Algarve e 1 na ARS Alentejo.
Com o novo sistema informático de emissão de atestados médicos por via eletrónica, evita-se toda a morosidade na emissão e tempo de validade curto da Carta de Condução.
Visando não só o controlo, simplificação e otimização dos processos, como também a melhoria da segurança rodoviária e da saúde pública, o projeto ACC – Atestado médico para a Carta de Condução, enquadra-se na medida SIMPLEX – Carta sobre rodas do Programa do XXI Governo Constitucional.
Esta comunicação resulta de uma parceria entre a Direção-Geral de Saúde (DGS) e o IMT, sendo a SPMS e a Agência Para a Modernização Administrativa (AMA), os parceiros tecnológicos neste processo.
Enquadramento Legal do Atestado Médico para a Carta de Condução
O Decreto-lei 40/2016, de 29 de julho introduz a emissão e transmissão eletrónica do atestado médico para a carta de condução, que passa a ser obrigatória a partir de 2 de janeiro de 2017 para os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, independentemente da sua natureza jurídica, integrados no Serviço Nacional de Saúde e para os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do setor privado e social a partir de 1 de abril de 2017.
