LEGISLAÇÃO

• Bases Gerais do Estatuto das Empresas Públicas do Estado – Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro.
• Criação da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE – Decreto-Lei n.º 183/2008 de 4 de Setembro.
• Estatutos das Unidades Locais de Saúde do Baixo Alentejo, EPE – Decreto-Lei n.º 18/2017 de 10 de fevereiro
• Regime de Criação, estruturação e funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde do Serviço Nacional de Saúde – Decreto-Lei n.º 239/2015 (Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008)
• Nomeação do Conselho de Administração da ULSBA, EPE – Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2017