A Carta para a Participação Pública em Saúde pretende envolver os cidadãos na tomada de decisões na área da saúde, através do aprofundamento dos processos de participação já existentes e da criação de novos espaços e mecanismos participativos.
A Carta, aprovada pela Lei n.º 108/2019, de 9 de setembro de 2019, pretende «fomentar a participação por parte das pessoas, com ou sem doença e seus representantes, nas decisões que afetam a saúde da população, e incentivar a tomada de decisão em saúde assente numa ampla participação pública».
«Pretende ainda promover e consolidar a participação pública a nível político e dos diferentes órgãos e entidades do Estado, em Portugal, através do aprofundamento dos processos de participação já existentes e da criação de novos espaços e mecanismos participativos», lê-se no diploma publicado em Diário da República.
Desta forma, a Carta contribui para «promover e defender os direitos das pessoas com ou sem doença, em especial no que respeita à proteção da saúde, da informação e da participação» e para «informar as entidades públicas sobre as prioridades, necessidades e preocupações» destas pessoas.
Tornar as políticas de saúde mais eficazes e, consequentemente, obter melhores resultados em saúde, promover a transparência das decisões e a prestação de contas por parte de quem decide, aproximar o Estado e a sociedade civil, aprofundando o diálogo e a interação regular entre ambos e legitimar as decisões sobre a avaliação custo-efetividade são outros objetivos da carta.
Segundo o documento, a participação pública na tomada de decisão em saúde deve contemplar mecanismos de participação presencial e remota, quer de iniciativa das instituições do Estado e privadas, quer das pessoas e organizações que participam.
Consulte a Carta para a Participação Pública em Saúde
